O Governo propõe que o limite máximo das propinas nas licenciaturas e nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) das instituições públicas seja atualizado em 2027/28 de acordo com a variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação. O cálculo usaria a taxa registada no ano civil anterior ao da entrada em vigor da lei. A medida consta do artigo 116.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027, entregue no Parlamento a 8 de outubro.
A fórmula parte do teto fixado para 2026/27 e aplica-lhe a taxa percentual de variação média do IPC sem habitação. A proposta não indica uma percentagem concreta: o valor dependerá do indicador apurado e do desfecho da discussão orçamental. Como referência, o limite máximo das licenciaturas e dos CTeSP está nos 697 euros em 2026/27, segundo a RTP.
O limite legal não é o mesmo que o preço efetivamente cobrado. O artigo estabelece um máximo, mas não obriga cada instituição a cobrar esse valor nem determina que todas aumentem as propinas. Enquanto o OE2027 não for aprovado, a regra permanece uma proposta, não uma alteração em vigor.
A atualização pelo IPC abrangeria também determinados mestrados no ensino público: aqueles cuja conjugação com uma licenciatura seja indispensável ao exercício de uma atividade profissional, ou em que os estatutos ou regulamentos de uma ordem profissional exijam o grau de mestre para habilitação de acesso à profissão. Para estes cursos, o texto toma como base o máximo fixado em 2026/27 para o ciclo de licenciatura e aplica a mesma variação do IPC.
A proposta prevê um critério diferente para os restantes mestrados e para os doutoramentos públicos: as propinas devem ter em consideração o custo real da formação. O artigo distingue, assim, esses ciclos dos cursos abrangidos pela fórmula ligada à inflação; não lhes aplica o mesmo mecanismo de atualização.
O regime proposto exclui ainda as propinas referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, relativo ao estatuto do estudante internacional. A medida terá de passar pela tramitação parlamentar do Orçamento do Estado. No ano passado, uma proposta de descongelamento incluída no OE2026 foi travada na discussão na especialidade, quando foi aprovada uma proposta do PS para manter o teto nos 697 euros, relata a RTP. O valor que poderá vigorar em 2027/28 dependerá, portanto, da tramitação parlamentar do OE2027 e da variação do IPC considerada na fórmula.
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